F.A.Q: Habilitação

01. Como devo proceder para tirar minha CNH?
R: Toda a informação se encontra dispinivel em nosso site para mais informação clique aqui.
02. Quais são as categorias de habilitação?
R: O art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:

I – Categoria A: condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;

II – Categoria B: condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista;

III – Categoria C: condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3500 Kg. Deve estar a habilitado a pelo menos um ano na categoria B;

IV – Categoria D: condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. Deve ter no mínimo um ano na categoria C ou dois anos na categoria B;

V – Categoria E: condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha 6000 Kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 lugares, ou, ainda, seja enquadrada na categoria trailer. Tem de estar habilitado no mínimo um ano na categoria C.

03. Estou necessitando alterar meu nome de solteira para o nome de casada, o que devo fazer?
R: Comparecer ao DETRAN detentor de seu registro de habilitação e requerer a alteração do nome. Se o usuário reside em uma UF diferente daquela em que detém o registro, poderá requerer a mudança de UF para depois atualizar os dados cadastrais.
04. Já realizei todos os procedimentos para adquirir minha CNH, mas não recebi o documento ainda, onde posso consultar quando receberei o mesmo?
R: Junto a Auto Escola Angela ou no órgão de trânsito da localidade.
05. Minha CNH acabou de vencer e desejo renová-la, mas estou no exterior como devo proceder?
R: Considerando que para o que se procede à época é a renovação dos exames de aptidão física e mental junto a clínicas profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito e, por não haver credenciamento destes fora do País, entendemos que isto prejudicada a renovação da CNH no exterior.
06. Um estrangeiro pode dirigir no Brasil? Sendo possível o que deverá possuir?
R: Sim, estrangeiro pode dirigir no Brasil. A matéria se encontra regulamentada pela Resolução n.º 193/2006 – CONTRAN, que pode ser acessada no link clicando aqui.
07. O que é e para que serve o RENACH?
R: RENACH é o Registro Nacional de Carteira de Habilitação. É um grande banco de dados que registra toda a vida do condutor de veículo, desde o seu “nascimento” como candidato até a sua habilitação, controlando as mudanças de categoria, imposições de penalidades, suspensões do direito de dirigir e ainda mudança de domicílio e transferência de estado. O RENACH controla ainda a emissão da CNH e da PID – Permissão Internacional para Dirigir, que é o documento necessário para que um brasileiro possa dirigir no exterior (nos países signatários da Convenção de Viena). O RENACH possui uma arquitetura de bases distribuídas, composto de uma base nacional (DENATRAN) e das bases estaduais (DETRAN). Todas estas bases estão integradas e em comunicação constante.
08. O que é e para que serve o RENAINF?
R: RENAINF é o Registro Nacional de Infrações. É o sistema que registra e possibilita a notificação da autuação e da penalidade para as multas cometidas em unidade da federação diferente de registro do veículo. Por exemplo: um veículo de MG comete uma infração em GO. O órgão autuador de Goiás, por meio do RENAINF, consegue notificar o proprietário do veículo e garantir que esta multa seja paga, cumprindo o que determina o CTB.
09. Perdi minha carteira de motorista, onde conseguir a 2.ª via?
R: Junto ao órgão de trânsito que havia expedido a original.
10. Gostaria de consultar a pontuação da minha CNH, entretanto no site de consulta do DENATRAN nunca esta opção encontra-se disponível?
R: Os dados relativos à pontuação ainda não estão disponíveis no site, devendo ser verificados junto ao DETRAN de registro do veículo e da CNH.
11. É possível por meio do nome ou do CPF de uma pessoa saber se a mesma possui CNH?
R: Sim, porém estas informações precisam ser requeridas junto ao DETRAN. Para se obter informações de condutores já habilitados via internet é necessário o número do registro do condutor.
12. Em que periodicidade os dados que aparecem na consulta são atualizados?
R: As consultas do RENAVAM e RENACH acessam diretamente o banco de dados destes sistemas de forma “on-line”.
13. Taxas relativas a CNH.
R: Trata-se de matéria de competência institucional dos Estados.
14. Acabei recebendo uma multa que me acarretou 05 (cinco) pontos na minha CNH, por quanto tempo ficará constando esta pontuação?
R: Por um ano, a contar da data do cometimento da infração.
15. Qual o prazo para que o órgão de trânsito dê efeito suspensivo? O órgão é obrigado a dar o efeito suspensivo?
R: De acordo com o § 1.º do art. 285, a princípio o recurso não terá efeito suspensivo, mas, se por motivo de força maior o recurso não for julgado dentro do prazo previsto (trinta dias) a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. A Lei contempla a concessão do efeito suspensivo como uma faculdade e não como uma obrigatoriedade.
16. Posso, ao menos, iniciar o processo para obtenção da CNH antes de completar os 18 anos de idade?
R: Não. O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro exige alguns requisitos para se iniciar o processo à obtenção da CNH, dentre os quais o de ser penalmente imputável, condição esta que de acordo com o estabelecido pelo Código Penal, só se adquire aos 18 anos de idade.
17. É permitido que menores de dezoito anos possam tirar a CNH?
R: Não, pelas mesmas razões da questão n.º 36.
18. Qual o prazo que tenho para continuar usando minha CNH após vencimento?
R: De acordo com o disposto no inciso V do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo é de 30 dias após vencimento.