F.A.Q: Veiculos

01. O que é Alienação Fiduciária?
R: Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que possui o crédito) toma o próprio bem em garantia. O comprador fica possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos civis e penais, mas para possuir o bem definitivamente, deve quitar a dívida antes.
02. Em caso de venda de veículo, o que fazer?
R: De acordo com o art. 134 do CTB, quando da venda do veículo o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
03. Não recebi o documento do meu veículo. O que há de errado?
R: Nesse caso o cidadão deve se dirigir ao órgão de trânsito onde o veículo se encontra registrado para saber o real motivo do não recebimento do documento (extravio, pendências para o devido licenciamento, entre outros).
04. Preciso de informações sobre o IPVA do meu carro, como posso obtê-las?
R: Qualquer informação sobre o IPVA deve ser dirigida junto à Secretaria de Fazenda do Estado respectivo.
05. Desejo alterar algumas características do meu veículo, como posso saber quais características estou autorizado por lei a realizar?
R: As modificações permitidas estão elencadas no Anexo II, da Resolução n.º 201/2006, que alterou a Resolução n.º 25/98 – CONTRAN. Referida norma pode ser acessada clicando aqui.
06. Tenho um carro antigo e gostaria de obter o certificado de originalidade, como proceder?
R: O veículo deve ter sido fabricado há mais de trinta anos, conservar suas características originais de fabricação; integrar uma coleção e apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito. O Certificado de Originalidade será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN. A matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n.º 56/98 – CONTRAN, que pode ser acessada clicando aqui .
07. O que devo fazer para trazer meu veículo de outro país?
R: As informações para os procedimentos a serem adotadas para a entrada de veículo de outro País no Brasil devem ser obtidas junto à Receita Federal.
08. Quando realizo consulta aparece que meu veículo contém restrição, como posso obter mais informações sobre esta?
R: Junto ao órgão de trânsito onde o veículo se encontra registrado.
09. Já efetuei todos os pagamentos referentes ao meu veículo, mas ainda não recebi meu documento, quanto tempo deverei esperar pelo meu documento?
R: O prazo deve ser verificado junto ao órgão de trânsito estadual onde o veículo se encontra registrado. Todavia, ultrapassado o prazo informado o cidadão deve se dirigir ao órgão de trânsito para ver se não houve extravio do documento.
10. O que é e para que serve o RENAVAM?
R: RENAVAM é o Registro Nacional de Veículos Automotores. Trata-se de um grande banco de dados que registra toda a vida do veículo, desde seu “nascimento” (quando o fabricante ou importador registra seus dados originais), passando pelo emplacamento, troca de propriedade, mudança de estado, mudanças de características até sua “morte” quando este sai de circulação. O RENAVAM possui uma arquitetura de bases distribuídas, composto de uma base NACIONAL (DENATRAN) e das bases estaduais (DETRAN). Todas estas bases estão integradas e em comunicação constante.
11. Gostaria de tirar 2.ª via dos documentos do meu carro, como proceder?
R: A 2.ª via do CRV ou do CRLV deve ser solicitada diretamente ao DETRAN de registro do veículo. A maioria dos DETRANs também oferece este serviço pela INTERNET.
12. Não estou conseguindo realizar a consulta, aparece a seguinte mensagem: “CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO INVÁLIDO”, o que há de errado?
R: É necessário verificar no código de validade se as letras são maiúsculas ou minúsculas, conforme aparece na página de acesso da consulta.
13. Tenho a placa de um veículo e gostaria de realizar consulta, como posso fazer?
R: As informações básicas podem ser acessadas no site do DENATRAN (www.denatran.gov.br) no link “serviços on-line” RENAVAM. Estas informações também estão disponíveis no site do DETRAN de registro e licenciamento do veículo. Entretanto, para acessá-las é necessário, além da placa, o número do RENAVAM do veículo.
14. Tenho a placa de um veículo e gostaria de saber quem é o seu proprietário?
R: Os dados do proprietário estão protegidos por sigilo.
15. Como consultar veículos que, ainda, estão emplacados com a placa de duas letras?
R: O cadastro do RENAVAM controla os veículos de placa nacional (placa de 03 alfas e 04 números). Os veículos que ainda possuem placas de duas letras estão cadastrados apenas no DETRAN. Vale lembrar que estes veículos estão irregulares, pois o prazo para a troca da placa de duas para três letras já se esgotou.
16. Quando realizo a consulta pelo RENAVAM no site do DENATRAN aparecem umas dívidas de multas, mas não consigo visualizar a descrição dessa multas, como devo fazer?
R: As informações detalhadas das multas podem ser obtidas no órgão autuador ou no DETRAN de registro do veículo.
17. Quando realizo a consulta no site do DENATRAN aparece ocorrência ativa, mas meu veículo já foi recuperado, solicito retirar a informação de ocorrência ativa.
R: A inclusão e exclusão de registro de ocorrência de roubo e furto são feitas diretamente pelos órgãos de segurança pública que são os responsáveis pelo registro dos Boletins de Ocorrência (B.O.). Estes órgãos acessam o sistema de multa por meio do sistema do DETRAN estadual. Somente a polícia pode retirar ou autorizar que seja retirada uma ocorrência de roubo e furto do RENAVAM.
18. Existe um veículo que está aparentemente abandonado, como devo proceder?
R: Deve-se ligar para a Polícia para comunicar o fato.
19. Qual o prazo que o órgão possui para o envio da multa a minha casa?
R: O órgão de trânsito tem trinta dias para expedir a Notificação da Autuação, sob pena de cancelamento. A expedição, nos termos estabelecidos pela Resolução n.º 149/03 – CONTRAN, caracteriza-se na entrega da Notificação da Autuação ao Correio. A Resolução n.º 149/03, pode ser acessada clicando aqui.
20. Estou adquirindo um veículo e gostaria de consultá-lo, como posso fazer?
R: As informações básicas podem ser acessadas através do site (www.denatran.gov.br) no link “serviços on-line” RENAVAM. Estas informações também estão disponíveis no site do DETRAN de registro e licenciamento do veículo.